Termos de Uso — FotoImob

Versão 1.2 — em vigor desde 21 de agosto de 2026. Alterações seguem o procedimento previsto no próprio documento. O histórico de versões fica no repositório.

1. Quem somos e o que este documento regula

O FotoImob é operado por LUIZ NORBERTO RODRIGUES DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.124.593/0001-39, com sede na Av. República do Líbano, 251, Sala 2205, Torre A, Caixa Postal 534 — Pina, Recife/PE, CEP 51110-160.

Estes Termos regulam o uso da plataforma FotoImob — o site, o aplicativo web e as interfaces de programação (API) que oferecemos. Ao criar uma conta ou contratar um plano, você declara que leu, entendeu e aceita estas condições.

Se você usa o FotoImob em nome de uma imobiliária ou empresa, declara ter poderes para aceitar estes Termos por ela.

2. O que a plataforma faz

O FotoImob trata fotografias de imóveis com inteligência artificial. Entre outras funções, ela corrige luz e cor, aumenta a resolução, remove objetos, mobilia ambientes vazios, substitui o céu e gera textos de anúncio.

O que a plataforma não faz: publicar anúncios em portais imobiliários em seu nome, intermediar negócios imobiliários, ou avaliar imóveis. A decisão sobre o que publicar, onde e com qual descrição é inteiramente sua.

3. Conta

Para usar a plataforma é preciso criar uma conta com um e-mail válido. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por tudo que for feito na sua conta.

Contas em plano de equipe podem ter vários membros. O titular (dono) da organização responde pelo uso feito por todos os membros que convidar.

4. Créditos

O uso das funções de inteligência artificial consome créditos.

• Cada operação tem um custo fixo em créditos, informado na própria interface antes da execução e disponível na tabela de preços vigente.
• O crédito é debitado apenas quando a operação é concluída com sucesso. Falha técnica não consome crédito.
• Os créditos do plano são renovados a cada ciclo de cobrança.
• Créditos não usados acumulam até o teto de acumulação do seu plano. Acima desse teto, não acumulam.
• Créditos não são conversíveis em dinheiro, não são transferíveis entre contas e não são reembolsáveis isoladamente, ressalvado o item 6.

5. Planos, cobrança e cancelamento

5.1 Contratação

A assinatura é contratada pelo próprio aplicativo e cobrada de forma recorrente por meio do Mercado Pago. Não armazenamos dados do seu cartão — eles são informados diretamente no ambiente do Mercado Pago.

5.2 Renovação

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você a cancele. No plano anual, a cobrança ocorre uma vez por ano e os créditos são liberados mensalmente.

5.3 Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento pelo aplicativo. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece até o fim do período já pago. Não há multa nem carência.

5.4 Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da assinatura, escrevendo para contato@fotoimob.com.br.

Como calculamos a devolução. Devolvemos o valor pago, descontado o valor proporcional aos créditos que você já utilizou no período. O valor de cada crédito é o preço do plano dividido pela quantidade mensal de créditos dele.

Exemplo. No plano Autônomo (R$ 19,90 por 60 créditos), cada crédito equivale a R$ 0,33. Se você usou 12 créditos e desistiu no quinto dia, descontamos R$ 3,98 e devolvemos R$ 15,92.

Se você não usou nenhum crédito, a devolução é integral. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento, com correção monetária, e a conta retorna ao plano grátis.

5.5 Alteração de preços

Podemos alterar preços e a quantidade de créditos dos planos. Alterações são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem para os ciclos seguintes. Se não concordar, você pode cancelar antes da vigência.

5.6 Falta de pagamento

Se a cobrança recorrente não for aprovada, avisamos por e-mail. Persistindo a falta de pagamento, a assinatura é suspensa e a conta retorna ao plano grátis, sujeitando os arquivos ao prazo de retenção do item 8.

6. Devolução de créditos por resultado insatisfatório

Geração de imagem por inteligência artificial é probabilística: às vezes o resultado não serve. Nesses casos você pode solicitar a devolução do crédito pelo próprio aplicativo, sem justificar.

• Aplica-se a: staging, substituição de céu, edição pelo chat, Plus V1 e paisagismo.
• Limite: 30% dos créditos mensais do seu plano por mês civil, observado o mínimo de 15 créditos.
• A devolução repõe o crédito no seu saldo. Não gera devolução em dinheiro.
• Não se aplica ao plano grátis, cujos créditos são a própria amostra gratuita.

Se os resultados seguirem insatisfatórios além desse limite, procure o suporte.

7. Uso das imagens — o que você pode e o que não pode

Esta é a seção mais importante deste documento. Leia com atenção.

7.1 As imagens são suas

A titularidade das fotografias que você envia continua sua. As imagens geradas pela plataforma a partir das suas fotos também são suas, e você pode usá-las comercialmente sem nos pagar nada além da assinatura.

Você nos concede a licença necessária para operar o serviço: armazenar, processar, transmitir aos provedores de inteligência artificial e entregar as imagens a você.

7.2 Uso das imagens para desenvolver a nossa tecnologia

Além da licença de operação acima, você nos concede uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para usar as fotografias enviadas e as imagens geradas com a finalidade de desenvolver, treinar, avaliar e aprimorar a tecnologia do FotoImob, inclusive modelos próprios de inteligência artificial.

É assim que o serviço melhora: aprendendo com os casos reais em que ele acerta e, principalmente, com aqueles em que erra.

Esta licença vem com quatro compromissos nossos:

a) Pessoas identificáveis ficam de fora. Imagens em que apareça pessoa identificável não entram nesse uso — ou são excluídas do conjunto, ou têm o rosto e demais elementos identificadores removidos antes. O mesmo vale para placas de veículo.

b) Você pode recusar, sem perder nada. Basta escrever para contato@fotoimob.com.br pedindo que suas imagens fiquem fora. A recusa não afeta o seu acesso, o seu plano, os seus créditos ou a qualidade do que você recebe, e passa a valer para tudo que for enviado a partir dela.

c) Não é publicação, nem venda. Esta licença não nos autoriza a publicar, exibir, distribuir, licenciar a terceiros ou comercializar as suas fotografias, nem a usá-las em material de divulgação do FotoImob. Para qualquer disso pediríamos autorização à parte, específica e opcional. Nunca vendemos as suas imagens.

d) O que já foi incorporado não se desfaz. Um modelo já treinado não permite remover um exemplo específico depois. Por isso a recusa e o encerramento da conta valem daí em diante, e não alcançam material já utilizado. As imagens em si continuam sujeitas aos prazos de exclusão do item 8.

7.3 Você garante ter direito sobre o que envia

Ao enviar uma foto, você declara e garante que:

• tem os direitos necessários sobre ela, inclusive autorais, e pode conceder as autorizações dos itens 7.1 e 7.2;
• obteve as autorizações de imagem eventualmente necessárias das pessoas retratadas;
• o envio não viola direito de terceiro nem contrato do qual você participe.

Você é responsável por eventual reclamação de terceiro decorrente do descumprimento destas garantias e nos manterá indenes quanto a ela.

7.4 Classificação das edições

Correção — livre. Ajuste de luz, cor, contraste e nitidez; aumento de resolução; correção de perspectiva; blur de rostos; remoção de objetos pessoais temporários (roupas, produtos, louça, fios soltos). Estas funções melhoram a apresentação daquilo que já existe no imóvel.

Sugestão — permitida, com dever de identificar. Mobiliar ambiente vazio (staging), substituir o céu, recuperar vegetação (paisagismo), alterar cor de parede, revestimento ou iluminação. Estas funções exibem algo que não existe hoje no imóvel.

Ao publicar imagem desta categoria, você é obrigado a identificá-la de forma clara e ostensiva no anúncio — por exemplo com as expressões "sugestão de decoração", "ambiente ilustrativo" ou "imagem meramente ilustrativa". A plataforma oferece recursos para ajudar nisso, mas a obrigação de incluir o aviso é sua.

Uso vedado. É expressamente proibido usar a plataforma para:

• ocultar, disfarçar ou remover rachaduras, infiltrações, mofo, umidade ou qualquer vício ou defeito do imóvel;
• substituir acabamento deteriorado por acabamento íntegro;
• alterar dimensões, proporções ou a planta do imóvel;
• criar cômodos, janelas, varandas ou áreas que não existem;
• remover ou alterar elementos permanentes do entorno (postes, muros, construções vizinhas, vistas);
• apresentar como do imóvel anunciado imagem que seja de outro imóvel.

7.5 Responsabilidade pela publicação

A plataforma é uma ferramenta. A decisão sobre qual imagem publicar, em qual anúncio e com qual descrição é exclusivamente sua, assim como o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, das regras de cada portal e da legislação aplicável à atividade de corretagem.

Responder por publicidade enganosa perante o consumidor final é obrigação de quem publica o anúncio.

7.6 Consequência do descumprimento

O uso vedado do item 7.4 autoriza a suspensão imediata da conta e a rescisão deste contrato, sem devolução dos valores do período em curso, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais do usuário.

8. Armazenamento e exclusão dos seus arquivos

Guardamos seus arquivos enquanto sua conta estiver ativa — mas não indefinidamente depois disso.

• Avisamos por e-mail 7 dias antes de qualquer exclusão automática.
• Quando você apaga um imóvel pelo aplicativo, as fotos são apagadas junto, de forma imediata e definitiva. Não há lixeira nem backup recuperável.
• Recomendamos que você mantenha cópia própria das imagens que precisar preservar.

9. Disponibilidade e limitações

A plataforma depende de provedores externos de inteligência artificial, armazenamento e hospedagem. Podem ocorrer indisponibilidades, lentidão e recusas temporárias por esses provedores.

Não garantimos funcionamento ininterrupto nem que um resultado específico de inteligência artificial atenda à sua expectativa — por isso existe a devolução de créditos do item 6.

Podemos realizar manutenções e alterar, suspender ou descontinuar funções, comunicando com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

10. Uso proibido da plataforma

Além do item 7.4, é vedado:

• tentar burlar limites de plano, créditos ou controles de segurança;
• automatizar o uso fora da API oficial, ou revender acesso sem autorização;
• enviar conteúdo ilícito, ofensivo, ou que contenha imagem de pessoa sem autorização quando exigida;
• usar a plataforma para gerar imagem de imóvel que você não representa.

11. Recursos públicos ativados por você

Alguns recursos publicam conteúdo fora da plataforma quando você os ativa: página pública de imóvel, feed XML para portais e integrações por webhook.

O link do feed é a própria chave de acesso: quem tiver a URL vê o conteúdo sem login. Trate-a como uma senha e não a divulgue além do portal de destino.

12. Suporte

O suporte é prestado pelo e-mail contato@fotoimob.com.br, em dias úteis, com prazo de resposta de até 72 (setenta e duas) horas úteis.

13. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e no aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência, e o uso continuado após a vigência significa concordância. Se não concordar, você pode cancelar.

Manteremos registro das versões e da data em que cada usuário aceitou cada uma.

14. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos encerrá-la em caso de descumprimento destes Termos, com aviso prévio sempre que possível — dispensado o aviso nos casos do item 7.4.

Encerrada a conta, aplicam-se os prazos de retenção do item 8.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

Ao usuário pessoa física que se enquadre como consumidor fica assegurado o foro do seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Para o usuário pessoa jurídica, fica eleito o foro da Comarca do Recife, Estado de Pernambuco.

Contato: contato@fotoimob.com.br